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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE ENFITEUSE NÃO REGISTRADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ TEÓFILO CARLOS FURTADO E MARIA DE FÁTIMA MESQUITA PAIVA, EM FACE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO (FLS.275-280), PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROCESSO N° 0011923-28.2024.8.06.0167, QUE MOVEM EM FACE ESPÓLIO DE ERNESTO SABÓIA DE FIGUEIREDO E ANTONIO DE FIGUEIREDO NETO E OUTROS.2. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU O PEDIDO CONTRA LITISCONSORTES PASSIVOS POR ILEGITIMIDADE; RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, À LUZ DO ART. 2.038 DO CC/2002, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, INDEFERINDO, AINDA, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1)SABER SE OS PROMOVIDOS ANTÔNIO DE FIGUEIREDO NETO, FRANCISCO HAROLDO GOMES DE OLIVEIRA (SUBSTITUÍDO POR MARIA DE LOURDES DE SOUSA CARVALHO E ANTÔNIO GOMES DE CARVALHO) E SALVENI DE OLIVEIRA SILVA SÃO PARTES LEGÍTIMAS A FIGURAR NO POLO PASSIVO; 2) SE POSSÍVEL CONSTITUIR ENFITEUSE COM BASE EM CONTRATO DE PROMESSA NÃO REGISTRADO, FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002; E 3) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE.III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. INICIALMENTE, MOSTRA-SE IRRETOCÁVEL A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES ANTÔNIO DE FIGUEIREDO NETO E OUTROS. APESAR DE TEREM SIDO INCLUÍDOS NA LIDE, NÃO CONSTAM DA INICIAL OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS MESMOS NOS MOLDES REQUERIDOS.5. A ENFITEUSE, ENQUANTO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA, EXIGE PARA SUA CONSTITUIÇÃO O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 172 DA LEI Nº 6.015/73 (LRP) E 1.227 DO CÓDIGO CIVIL.6. REFERIDO INSTITUTO RESTOU PROIBIDO DE SER CONSTITUÍDO EM NOVAS HIPÓTESES, COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 2.038: FICA PROIBIDA A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES E SUBENFITEUSES, SUBORDINANDO-SE AS EXISTENTES, ATÉ SUA EXTINÇÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, LEI N O 3.071, DE 1 O DE JANEIRO DE 1916, E LEIS POSTERIORES..7. COMO A ESCRITURA DEFINITIVA NÃO FOI REGISTRADA ATÉ 2002, CONCLUI-SE QUE O DIREITO DE CONSTITUIR A ENFITEUSE DECAIU COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOUVE A DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DE FORMALIZAR O DOMÍNIO ÚTIL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, AFASTANDO-SE, ASSIM, A TESE RECURSAL DE PRAZO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DA VENDA DO IMÓVEL.8. INEXISTENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS DEMANDADOS E DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: É INADMISSÍVEL A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE COM BASE EM CONTRATO DE PROMESSA NÃO REGISTRADO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.227 E 2.038; LEI Nº 6.015/1973, ART. 172.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SC - APELAÇÃO: 00025209120118240069, RELATOR.: ANDRÉ CARVALHO, J: 26/11/2024, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL; TJ-GO 0025660-93.2016.8.09 .0006, RELATOR.: GUSTAVO DALUL FARIA, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2019ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
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