Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ADITAMENTO À RESPOSTA PARA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 396-A E 406, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE A RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE FALTA ABSOLUTA DE DEFESA. SÚMULA 523 DO STF. MERA ALTERAÇÃO DA ESTRATÉGIA DEFENSIVA PELO NOVO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE FASE PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. PLENITUDE DE DEFESA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE PRECLUSÃO. DIREITO À PROVA NÃO ABSOLUTO. ART. 8.2, "F", DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS À PROVA EMPRESTADA, 3 - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS E CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJBA. 4 –
ACORDAM para DENEGAR A ORDEM
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.