Agravo de Instrumento 2127444-74.2026.8.26.0000

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA – Decisão que rejeitou impugnação ao benefício – Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento – Artigos 101 e 1.015, V, do CPC – Recurso não conhecido nesta parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Responsabilidade civil da instituição financeira sobre guarda e custódia de valores que o autor possuía em conta PASEP – Legitimidade passiva reconhecida – Competência – Justiça Comum Estadual – Sociedade de Economia Mista – Aplicação da súmula 42 do STJ – Prescrição – Prazo decenal – Termo inicial – Ciência comprovada das supostas irregularidades – Saque decorrente da aposentadoria ocorrido em 2016 – Ação ajuizada em 2025 – Prescrição não consumada – Prova pericial – Sentença anterior anulada por acórdão que reconheceu expressamente a necessidade de perícia contábil e determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução – Decisão agravada que apenas dá cumprimento ao julgado – Recurso desprovido, na parte conhecida.

Dispositivo

eterminou o retorno dos autos à origem para regular instrução – Decisão agravada que apenas dá cumprimento ao julgado – Recurso desprovido, na parte conhecida

Citações

• art. 101 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 42 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete