Rcl 22.018/MG

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento à reclamação para determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a ação de indenização, conforme entender de direito. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 543-C do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 5º da Lei 6.194/1974

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1358961 · 18/09/2015
• STJ REsp 1483620 · 02/06/2015
• STJ REsp 1342178 · 06/11/2014
• STJ Rcl 3812 · 12/12/2012
• STJ Rcl 6721 · 09/11/2012
• STJ Rcl 4518 · 07/03/2012
• STJ REsp 1152986 · 11/03/2011
• STJ Rcl 3752 · 25/08/2010
• STF RE 571572 · 27/11/2009
• STJ REsp 646784 · 01/02/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema