STF · Acórdão

RMS 11.125/PR

Relator: Min. Luiz Gallotti
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 03/06/1963
Publicação: 22/08/1963
Resultado: Provido
Tese provável: tributo: incidência, isenção ou imunidade Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

IMPOSTO PARANAENSE, DE SELO AD VALOREM, SOBRE A TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEI ESTADUAL 4073, DE 1959. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Dispositivo

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