Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TEMOZOLOMIDA. PACIENTE COM TUMOR CEREBRAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.REMESSA DESPROVIDA, COM PARECER MINISTERIAL. I - O direito à saúde, consagrado na Constituição Federal, é dever do Estado, abrangendo todos os entes federativos de forma solidária. II - Comprovada a necessidade do fornecimento do medicamento Temozolomida para tratamento de tumor cerebral, e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, é dever do Estado fornecer o medicamento prescrito. III - A alegação de reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, especialmente quando essa conduta puder resultar em grave comprometimento da saúde de pessoas desprovidas de recursos financeiros. IV - Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida, com parecer ministerial.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
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3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.