Habeas Corpus Criminal 0758091-93.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INIDONEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva de paciente denunciada pela prática do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, alegando ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão, existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e trabalho lícito), cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, negativa de autoria e violação aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta; (ii) analisar se as condições pessoais favoráveis da paciente e as medidas cautelares alternativas à prisão seriam suficientes para resguardar os fins do processo penal; (iii) definir se é cabível o exame de alegações de negativa de autoria e violação aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de múltiplas armas de fogo, incluindo armamento de uso restrito pertencente à Polícia Militar, balança de precisão e quantia em dinheiro, indicando possível tráfico de armas e organização criminosa. 4. O juízo de periculosidade da paciente está sustentado pelo modus operandi e pelas circunstâncias da apreensão, configurando risco à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP. 5. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa da paciente, por si sós, não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da necessidade concreta de resguardo da ordem pública, conforme jurisprudência do STF e STJ. 7. As teses de negativa de autoria e de violação aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade demandam reexame de prova e dilação probatória, sendo incabível na via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida em parte e nesta parte denegada, em consonância com a parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de autoria e materialidade, aliada à gravidade concreta da conduta e à periculosidade evidenciada pelo modus operandi, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A existência de condições subjetivas favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 3. As medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a prisão preventiva é imprescindível à preservação da ordem pública. 4. Não se admite a análise de negativa de autoria nem de violação a princípios penais na via estreita do habeas corpus, quando tais alegações demandam dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; CPP, arts. 41, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 234623, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2024; STJ, AgRg no HC nº 928007/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 16.09.2024; STJ, HC nº 212647 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 05.12.2022; STJ, RHC nº 156.048/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.02.2022.

Dispositivo

acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, por unanimidade

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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