Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) POR ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO A PESSOA IDOSA. Recurso inominado do Município executado. Alegação de nulidade da execução por ausência de intimação pessoal, com fundamento na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Intimação eletrônica dirigida à Procuradoria Municipal que equivale à intimação pessoal, nos termos do artigo 183, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, e dos artigos 5º, parágrafo sexto, e 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419/2006. Tema Repetitivo 1296 do Superior Tribunal de Justiça que reafirma a exigência de intimação pessoal, sem alterar o entendimento consolidado quanto à equivalência da intimação eletrônica da Fazenda Pública. Alegação de justa causa fundada em licitações desertas que não afasta a mora, ante a existência de mecanismos legais de dispensa de licitação e de compra emergencial, e ante a ciência da obrigação desde o ano de 2016. Valor da multa fixado dentro do teto anteriormente estabelecido e proporcional ao período de mora reconhecido na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.