Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE SALDO DE FGTS E SAQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO FRAUDE BANCÁRIA. PEDIDO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS E O DEVER DE RESTITUIR; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECORRENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC. 4. A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA EM NOME DO RECORRIDO. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM RESPONSABILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CLIENTE, CONFORME RESOLUÇÃO 4.753/19 DO BANCO CENTRAL. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL, CONFORME ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, CABENDO AO RECORRENTE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 7. O MERO DISSABOR DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA NÃO ENSEJA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA EM CASO DE FRAUDE POR FORTUITO INTERNO. 2. FRAUDE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POIS FAZ PARTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR PARA CONFIGURAÇÃO DE TAIS DANOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VII, 14, § 3º, E 51, IV; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO 4.753/19, DO BANCO CENTRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, AGRG NO RESP 1408540/MA, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 12/2/2015; STJ, RESP 876.527/RJ, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 1/04/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059823-05.2025.8.26.0100, RELATOR DES. DÉCIO RODRIGUES, J. 17/11/2025; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010366-96.2024.8.26.0016, JUIZ RELATOR RENATO GUANAES SIMÕES THOMSEN, J. 02/02/2026; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO 4001592-86.2025.8.26.0405, JUIZ RELATOR ALEXANDRE BUCCI, J. 22/10/2025; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO Nº 1021510-04.2023.8.26.0016, JUÍZA RELATORA MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 16/12/2024.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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6ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Vera Lúcia Calviño de Campos
Composição: Vera Lúcia Calviño de Campos (presidente); Carlos Alexandre Böttcher; Jayter Cortez Junior; Luis Guilherme Pião; Rodrigo Nogueira; Juliana Ibrahim Guirao Kapor (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Carlos Alexandre Bottcher
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.