Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SERVIDORA PUBLICO MUNICIPAL APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Município de Guarulhos. Arquiteta. Autora que ingressou no serviço público em 1996, em cargo comissionado, passando, posteriormente, a exercer emprego público efetivo de Arquiteta, a partir de 2001, e cargo efetivo estatutário desde 31/05/2019. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no art. 6º da EC nº 41/2003 que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso Autora que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. SERVIDORA PUBLICO MUNICIPAL APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Município de Guarulhos. Arquiteta. Admissibilidade. Requisitos comprovados. Aposentadoria integral e com paridade de vencimentos. Inteligência do art. 2º e 3º da EC 47. Ingresso do servidor antes da EC 41/03, fazendo jus à aposentadoria integral com paridade desde que completou os requisitos para tanto. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.
Reexame necessário e recurso improvidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Claudio Augusto Pedrassi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.