Recurso Inominado Cível 0800325-38.2024.8.12.0018

Ementa

RECURSO INOMINADO – FRAUDE BANCÁRIA - ATUAÇÃO DE TERCEIRO – INDÍCIOS DE VAZAMENTO D DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA BANCÁRIA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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