Recurso Em Sentido Estrito 0011048-73.2021.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E DE DECOTE DE QUALIFICADORA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP.2. FATO RELEVANTE. O RECORRENTE, EM CONFLITO COM A VÍTIMA, SEU IRMÃO, TERIA UTILIZADO UMA ALAVANCA DURANTE A AGRESSÃO, PRODUZINDO LESÕES DESCRITAS EM EXAME DE CORPO DE DELITO.3. DECISÕES ANTERIORES. O JUÍZO DE ORIGEM PRONUNCIOU O ACUSADO E MANTEVE A DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HÁ PROVA CABAL QUE AUTORIZE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA;(II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS QUE PERMITAM DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL;(III) AFERIR SE A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, II, DO CP DEVE SER EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A FASE DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME ART. 413 DO CPP. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TAIS REQUISITOS.6. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ESTÁ COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. HÁ VERSÕES CONFLITANTES E DINÂMICA DOS FATOS NÃO ESCLARECIDA, IMPONDO SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, À LUZ DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.7. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EXIGE PROVA SEGURA DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OS AUTOS NÃO REVELAM CERTEZA NESSE SENTIDO, DEVENDO A ANÁLISE SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.8. A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EVENTUAL EXCLUSÃO CONFIGURARIA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 03 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA.TESE DE JULGAMENTO: “A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, IMPONDO-SE O ENVIO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO HOUVER DÚVIDA QUANTO À TESE DEFENSIVA OU AO ANIMUS NECANDI, BEM COMO SOMENTE SENDO ADMISSÍVEL O DECOTE DE QUALIFICADORA QUANDO ESTA FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 413 E 415; CP, ARTS. 121, § 2º, II, E 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 899.093/BA, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, T6, J. 18.06.2024; STF, RHC 192846 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, T2, J. 24.05.2021; TJCE, SÚMULA 03. . - Advs: Evando Tavares de Lima Filho (OAB: 25270/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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