Rcl 60.319/PR

Dispositivo

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Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 48705 · 07/07/2022
• STF Rcl 50371 · 17/02/2022
• STF Rcl 28745 · 20/09/2021
• STF Rcl 23051 · 01/08/2016
• STF HC 115659 · 25/04/2013
• STF Rcl 5391 · 18/03/2013
• STF Rcl 4381 · 05/08/2011
• STF RE 105060 · 28/06/1985
• STF RHC 47434 · 05/12/1969

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema