Embargos de Declaração Cível 1011521-31.2024.8.26.0309

Ementa

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela ré Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra acórdão que negou provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo sentença que a condenou a fornecer tratamento multidisciplinar (ABA, psicoterapia, fonoterapia, musicoterapia e terapia ocupacional) a beneficiário portador de TEA, em clínica credenciada no município de Jundiaí/SP, no raio de 10 km da residência do autor, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar expressamente os arts. 186, 927 e 421 do Código Civil e o art. 10, §13º, da Lei nº 9.656/98, bem como ao não fundamentar adequadamente a proporcionalidade do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito já decidido. 4. Inexiste omissão quanto aos dispositivos legais invocados, pois o acórdão enfrentou todas as questões relevantes, examinando a ilicitude da conduta da operadora, a aplicação do CDC, o direito ao tratamento multidisciplinar assegurado pelas Leis nº 12.764/2012 e 14.454/2022, e a obrigatoriedade de cobertura do método ABA pela Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 5. A ausência de citação literal dos artigos não configura omissão quando a questão jurídica subjacente foi devidamente enfrentada, conforme jurisprudência assente do STJ. 6. A proporcionalidade do valor indenizatório foi expressamente analisada no acórdão embargado, considerando as funções compensatória e pedagógica da indenização, a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados, com prequestionamento expresso dos arts. 186, 927 e 421 do Código Civil, art. 10, §13º, da Lei nº 9.656/98, e arts. 8º e 537, §1º, I, do CPC, para fins de eventual recurso especial.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados, com prequestionamento expresso dos arts. 186, 927 e 421 do Código Civil, art. 10, §13º, da Lei nº 9.656/98, e arts. 8º e 537, §1º, I, do CPC, para fins de eventual recurso especial.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 927 do CC
• art. 8º do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete