Recurso Inominado Cível 8000516-45.2021.8.05.0255

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. PARTE AUTORA QUE TEVE PRODUTOS PERECIDOS EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 282 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 5º da Lei 9.099/1995
• art. 13 da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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