Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão recorrido e a sentença, determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que possibilite à parte autora emendar a petição inicial, especificando as irregularidades a serem sanadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34246368 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/10/2022 14:47:33 Código de Controle do Documento: c9f86474-3f57-4006-9898-338429b74593
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa