Apelação Cível 8000281-56.2015.8.05.0201

Ementa

8000281-56.2015.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Porto Seguro Advogado: Magno Israel Miranda Silva (OAB:BA26125-A) Apelado: Gilberto Pereira Abade Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000281-56.2015.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA APELADO: GILBERTO PEREIRA ABADE Advogado(s):FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA, ALEX ROSA ORNELAS, IGOR DE MELO PEREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO CIVIL HOMOLOGADO. MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO E INERTE. PRELIMINARES REJEITADAS. VALOR ATUALIZADO DO DANO AO ERÁRIO NÃO APURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 17-B, §3º DA LEI 8.249/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 7236. REQUISITOS DO ART. 17-B, §1º, DA LEI 8.249/92 CUMPRIDOS. INOBSERVÂNCIA À INTEGRALIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACORDO QUE SE MOSTRA COMO MELHOR SOLUÇÃO AOS DIVERSOS PROCESSOS EXISTENTES EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Apelante recorre no id. 58851981 aduzindo, em apertada síntese, que o valor constante no referido acordo é bem inferior ao efetivo dano ao erário, alegando violação ao quanto estipula o art. 17-B, §3º, da Lei 8.429/92. 2. Não merece guarida a preliminar de intempestividade suscitada, eis que, nos termos do art. 180 do CPC, o Município possui prazo em dobro, e, da simples consulta ao processo constata-se que registrou ciência da sentença em 02/10/2023, findando-lhe o prazo recursal em 20/11/2023, restando, portanto, tempestivo o apelo protocolado em 13/11/2023. 3. Em que pese restar latente a inércia do Ente Público quando intimado para se manifestar acerca do acordo entabulado entre as partes, a preliminar de preclusão temporal também não merece prosperar, haja vista a indisponibilidade do interesse público. 4. Da detida análise dos autos, houve o cumprimento, por parte do Ministério Público de todos os requisitos previstos no supracitado art. 17-B, §1º, da Lei 8.249/92, porém, constata-se a inobservância ao quanto preceitua o art. 17-B, inciso I da mesma legislação. 5. A priori, assistiria razão ao Apelante, haja vista que o dano ao erário apurado no ano de 2015 era de aproximadamente R$100.000,00(-), sendo que o valor acordado em 2023 foi de R$15.000,00(-). 6. Portanto, se por um lado assistiria razão ao apelante acerca da inobservância ao requisito de ressarcimento integral, a anulação da sentença e do acordo entabulado, o qual abraça processos ajuizados nos anos de 2014, 2015 e 2017, implicaria no prosseguimento do feito, feito este que se encontrava sem solução de recebimento de qualquer valor até a celebração do acordo, configurando-se, assim, na melhor solução visando o interesse público. 8. Ademais, não há de se falar em aplicabilidade do art. 17-B, §3º, da Lei 8.429/92, haja vista que o referido §3º foi declarado inconstitucional quando do julgamento da ADI 7236 em 16/05/2024. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo

Citações

• art. 180 do CPC
• art. 17-B da Lei 8.249/1992
• art. 17-B da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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