Apelação Criminal 0200465-79.2025.8.06.0301

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UMA DAS ACUSADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS RECORRENTES.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE VALORES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE: (I) HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO; (II) O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO OBSERVOU AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP E POSSUI APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO; (III) É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (IV) É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO A UM DOS RECORRENTES; (V) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; E (VI) É CABÍVEL O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso de José Laudivan da Silva, para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento e, conheceu do apelo de Alexsandra Alves Soares, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.