Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
- Ante o exposto, não conheço do conflito. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que o julgue como entender de direito.
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O STF Pet 3.005 é citado por 37 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Pet, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa