Apelação Cível 0830206-44.2019.8.10.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA. PRESTADORA DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CAUSA EXCLUDENTE. RECONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. As provas dos autos, vídeos e laudo pericial elaborado pelo ICRIM/MA, sacramentam que houve culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade civil dos apelados, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 2. Negado provimento à apelação cível.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB

Inteiro teor

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