Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (R$ 10.952,00) e da alegada ausência de complexidade. A agravante alegou necessidade de liquidação de sentença e cálculos complexos, sustentando ser inadequado o rito do juizado especial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de liquidação de sentença e a complexidade dos cálculos são suficientes para afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em ação cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos. III. Razões de decidir Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários mínimos, desde que de menor complexidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a eventual necessidade de perícia ou liquidação de sentença não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, se o valor da causa estiver dentro do limite legal. IV. Dispositivo Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo como o parecer Ministerial, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.