Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS CONTRATADOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – VIA INADEQUADA – MATÉRIA A SER EXAMINADA EM SEDE DE RECONVEÇÃO OU REVISIONAL DE CONTRATO – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ficando configurada a mora do devedor, na forma prevista no Decreto Lei nº 911/1.969, presentes os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão. Outrossim, a alegada abusividade dos juros contratados apenas pode ser analisada em sede de reconveção ou em ação revisional, após o exercício do contraditório, não sento este o meio adequado para tal, mormente quando nem todos os termos da contratação foram trazidos aos autos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.