CC 223.899/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMÉDIO JURÍDICO INCABÍVEL. JULGAMENTO DO CC N. 218.933/RS PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 218933 · 18/05/2026
• STJ CC 214238 · 20/02/2026
• STJ CC 213802 · 26/11/2025
• STJ CC 199692 · 01/07/2024
• STJ CC 199265 · 02/10/2023
• STJ CC 178534 · 02/06/2023
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STJ CC 169337 · 06/12/2019

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• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
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• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
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