Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – ART. 85, §11/CPC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE BASE DIVERSA DA ESTABELECIDA NA SENTENÇA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 – Deve ser sanado o erro material, decorrente da indicação equivocada, na majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11/CPC), de base diversa da sentença para a incidência do percentual devido ao patrono da parte, ressaltando-se que inexistiu no juízo ad quem qualquer discussão sobre tal ponto. 2 – Embarcos acolhidos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.