Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE PELOS HERDEIROS NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO SANADA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PACAJUS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE, QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MAJOROU OS HONORÁRIOS RECURSAIS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA ORIGINÁRIA, JÁ FALECIDA. O MUNICÍPIO ALEGOU OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DOS HERDEIROS HABILITADOS NO PROCESSO, O QUE IMPEDIRIA A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA BENESSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA ORIGINÁRIA FALECIDA SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS HABILITADOS NO PROCESSO, PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE AOS SUCESSORES DO BENEFICIÁRIO FALECIDO.4. OS HERDEIROS QUE ASSUMEM O POLO ATIVO DA DEMANDA DEVEM REQUERER EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 6º, DO CPC. DESSE MODO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL E DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELOS SUCESSORES IMPEDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA E MAJORADOS NO ACÓRDÃO.6. NÃO CONSTITUEM AS CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA O PLEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 99 DO CPC. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NA CONTESTAÇÃO, NA PETIÇÃO PARA INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 99, §§ 2º E 6º; LEI 1.060/50, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AI N. 1.0000.21.094691-9/001, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, J. 27.07.2021; TJGO, AC N. 54284241220218090139, REL. DES. JEOVÁ SARDINHA, J. 05.02.2024; TJPR, ED N. 0002185-49.2018.8.16.0134, REL. DES. MARIA APARECIDA BLANCO, J. 04.11.2020. TRT-13, AC N. 0000923-74.2019.5.13.0001, J. 07/06/2022, 1ª TURMA; TJ-PR, AI N. 0065314-37.2021.8.16.0000, RELATOR.: HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, J. 21/03/2022, 8ª CÂMARA CÍVEL.ACÓRDÃOVISTOS E RELATADOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 14 DE JULHO DE 2025
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.