Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial. A controvérsia dizia respeito à possibilidade de crédito decorrente de rescisão contratual submeter-se aos efeitos da recuperação judicial, considerando a existência de regime de afetação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do do Código de Processo Civil. art. 1.022 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata qualquer vício processual na decisão embargada, uma vez que foram devidamente enfrentadas as teses recursais, com fundamentação suficiente e compatível com o entendimento jurisprudencial. 4. A decisão embargada esclareceu que o crédito objeto da controvérsia decorre de contrato relacionado a empreendimento submetido ao regime de afetação, o que afasta sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, conforme o -F da art. 31 Lei n. 4.591/1964. 5. A pretensão da parte embargante visa rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 6. A alegada omissão não se configura quando as questões suscitadas são examinadas de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no DJe de AREsp n. 2.263.229/MG, . 22/5/2024) 7. Inexiste contradição, pois os fundamentos e o dispositivo da decisão são logicamente coerentes, sendo a divergência com a tese da parte mera inconformidade recursal. 8. A obscuridade não se verifica, pois os fundamentos estão expostos de forma clara e inteligível, e a discordância subjetiva da parte não caracteriza vício. 9. Não há erro material, já que a decisão apresenta exatidão na identificação dos elementos essenciais do processo, inexistindo lapsos formais ou equívocos evidentes. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.