Apelação Cível 0013636-38.2014.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. Para que seja configurada a responsabilidade civil é necessária a presença do ato ilícito doloso ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades do cotidiano, sem maiores repercussões negativas na vida do interessado, não geram danos morais susceptíveis de reparação pecuniária. A ausência de comprovação de que o réu teria ofendido a parte autora para além da esfera de meros aborrecimentos, causando-lhe abalo moral, obsta a pretensão de reparação civil.(TJ-MG - AC: 10000211258660001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021)” (Negrito é nosso). Por outro lado, o dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Por sua natureza, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Há de se registrar, que em nenhum momento, a parte autora consegue comprovar a existência de danos materiais passíveis de indenização. Perante o exposto, considerando o que consta dos autos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios recursais anteriormente fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, CPC. É como voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios recursais anteriormente fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.042 do CPC

Inteiro teor

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