Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidora pública do magistério estadual. Inclusão do abono complementar – Piso Salarial Docente na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte. Admissibilidade. Decreto Estadual 67.582/2023 em cumprimento à Lei Federal 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico, de caráter permanente. Pedido de uniformização não conhecido (o PUIL nº 0004199-08.2024.8.26.9061). Inexistência de efeito vinculante de Reclamação de um processo específico em relação a outros processos, nos termos das normas do CPC. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 15 do STF ao caso concreto, na hipótese, abono complementar destinado a atingir o Piso Salarial Docente. Inexistência de violação ao princípio da legalidade. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Alexandre Betini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.