Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer para fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina e insumos correlatos. II. Questão em discussão: 2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal ao fornecimento de equipamento médico não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir: 3. Acórdão que enfrentou expressamente a matéria controvertida, concluindo pela inaplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 do STF à hipótese envolvendo equipamento médico e insumos, bem como pela comprovação da necessidade do tratamento no caso concreto. 4. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito do julgamento. Inadequação da via eleita. 5. Prequestionamento observado, nos termos do artigo 1.025 do CPC. IV. Dispositivo: 6. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.