Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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