Embargos de Declaração Cível 1002780-18.2020.8.26.0543

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação, alegando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicação da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a majoração dos honorários de sucumbência do art. 85, § 11, do CPC não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso. 4. No caso, o recurso foi parcialmente provido, não cabendo a aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Majoração dos honorários de sucumbência não se aplica em caso de provimento parcial do recurso. 2. Ausência de omissão no acórdão. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059.

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete