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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA COM PARADIGMA QUE EXAMINOU O MÉRITO DA QUESTÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DE APLICAÇAO DA MINORANTE DA COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. PARADIGMAS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFERIR SUPOSTA OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE. PRETENSÃO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alegada nulidade pela não realização do exame de dependência toxicológica. Não são admitidos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece da matéria (no caso, por falta de prequestionamento) e o paradigma examina o mérito, por absoluta inviabilidade de comparação. 2. Pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas. Ao contrário do que afirma o Recorrente, o acórdão embargado não se valeu "apenas" da quantidade de droga apreendida para negar a minorante, mas de outras circunstâncias do caso concreto. Entendeu a Quinta Turma que, para afastar a conclusão do Tribunal a quo de sua dedicação à atividade criminosa, seria necessário o reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. Não há divergência de teses jurídicas, não há dissidência na interpretação da lei federal, mas considerações distintas a partir do exame das peculiaridades absolutamente diversas em cada caso, as quais justificaram conclusões também diferentes. 3. Pretendida absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo; pleiteada exclusão da valoração negativa da culpabilidade; e arguida aplicação da minorante da colaboração voluntária. Nesses pontos, o Recorrente trouxe como paradigmas acórdãos prolatados em habeas corpus, inservíveis para a demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior. 4. Pleiteado reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O acórdão embargado decidiu em conformidade com a Súmula n. 630 do STJ ("A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio"). O paradigma, em hipótese distinta, afastou o aludido verbete sumular porque, naquele outro caso, " outras declarações por ele fornecidas, em seu interrogatório, são expressamente utilizadas para dar lastro à convicção do Julgador que prolatou o decreto condenatório". Manifesta ausência de similitude fático-jurídica. 5. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. "É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos EAREsp 2.084.873/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2022). 6. Agravo regimental desprovido.
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