Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação ordinária – Servidores públicos estaduais - Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais – Controvérsia quanto às vantagens pecuniárias abrangidas pelo título judicial - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido dos exequentes de retificação do apostilamento realizado pela FESP para inclusão na base de cálculo dos quinquênios as verbas: Gratificação Executiva, Adicional de Qualificação, Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) e Gratificação de Representação Incorporada – MANUTENÇAO DO DECISUM - Impossibilidade de rediscussão dos critérios expressamente fixados no v. acórdão exequendo, que expressamente afirmou que o adicional temporal deve ser pago sobre a totalidade dos vencimentos efetivamente percebidos, excluídas as vantagens eventuais – Possibilidade de inclusão da GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (apenas com relação a diferenças antes da incorporação feita de forma administrativa), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E A GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO INCORPORADA, na base de cálculo do quinquênio – Precedentes desta Col. Nona Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida – Recurso não provido.
Tribunal de Justiça - Decisão mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.