Apelação Cível 0804274-52.2014.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA – SUCESSORA DE MERO DETENTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A usucapião extraordinária tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Elementos dos autos que informam que a requerente é sucessora de quem era mero detentor do imóvel, não havendo posse com animus domini em período anterior. Requisitos da usucapião extraordinária não configurados.

Dispositivo

ROPRIEDADE PELA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA – SUCESSORA DE MERO DETENTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 1.198 do CC
• art. 1.206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete