Agravo de Instrumento 2130680-34.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Arrolamento sumário – Decisão interlocutória que rejeitou arguição de nulidade absoluta da sentença homologatória de partilha, deduzida sob a forma de querela nullitatis por sucessora de herdeira falecida no curso do feito – Óbito comunicado ao juízo somente meses após a sentença – Irregularidade formal reconhecida, sem prejuízo demonstrado – Partilha homologada que reproduz, nos valores, exatamente aquela apresentada pela própria inventariante em vida, com a petição inicial – Quinhões rigorosamente iguais, restringindo-se as reapresentações posteriores ao óbito ao cumprimento de determinações de forma, sem alteração de valor algum, sob conferência reiterada do Serviço de Partilhas – Sucessora que, antes de arguir a nulidade, requereu a expedição de alvará em seu favor nos exatos termos da sentença homologatória, dela pretendendo extrair proveito – Comportamento contraditório revelador da ausência de gravame – Impropriedade da via eleita – Querela nullitatis reservada aos vícios transrescisórios, não configurados – Cota-parte da herdeira pós-morta destinada ao seu espólio, cujo levantamento dependerá de título hábil obtido no inventário próprio, com a participação de todos os sucessores – Ressalvadas a prestação de contas e a sobrepartilha – Recurso não provido.

Dispositivo

o inventário próprio, com a participação de todos os sucessores – Ressalvadas a prestação de contas e a sobrepartilha – Recurso não provido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete