RE no REsp 1.970.952

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. AÇÕES PENAIS COM DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 334 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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