Agravo de Instrumento 5398574-88.2025.8.09.0100

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE DIRETORIA SINDICAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. O autor/agravante pleiteava o afastamento e a suspensão dos direitos da diretoria executiva de sindicato, com a consequente posse de junta governativa provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, que justifiquem o afastamento provisório de diretoria de entidade sindical e a nomeação de junta governativa, diante de alegações de irregularidades e existência de investigação policial e ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito alegado não foi demonstrada de forma robusta e inequívoca nas provas iniciais apresentadas. 4. A mera instauração de investigação policial e de ação penal não constitui prova definitiva das condutas imputadas. Prevalece a presunção de inocência e a cognição sumária da fase processual. 5. A concessão de medida liminar que implique afastamento de diretoria sindical e designação de terceiros exige prudência. Tal medida pode violar a autonomia sindical. 6. O pedido de tutela de urgência confunde-se com o mérito da demanda. A matéria exige dilação probatória, contraditório e ampla defesa para a devida apuração dos fatos. 7. O perigo de dano inverso é evidente. O afastamento liminar da diretoria e a posse de uma junta governativa não eleita podem gerar instabilidade institucional. Isso pode agravar o conflito interno do sindicato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de tutela de urgência que visa ao afastamento provisório de diretoria sindical e à nomeação de junta governativa provisória é medida adequada quando ausente a robusta probabilidade do direito alegado, configurado o perigo de dano inverso e verificada a necessidade de dilação probatória. 2. A instauração de investigação policial ou ação penal não configura, por si só, prova definitiva e inequívoca para concessão de medida liminar de afastamento de diretoria de entidade sindical, em respeito ao princípio da presunção de inocência e à autonomia sindical."

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 8º da CF
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete