Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS COMO “MORA CRÉDITO PESSOAL”. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS DESCONTOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MAS INDEFERIU A INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA OPERAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A INCIDÊNCIA DA TARIFA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.
APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.