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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação revisional de contratos bancários cumulada com restituição de valores, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e determinando sua adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A recorrente pretende o reconhecimento expresso da descaracterização da mora e a alteração da verba honorária sucumbencial para fixação por apreciação equitativa. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios incidentes no período da normalidade contratual implica a descaracterização da mora da contratante; e (ii) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa diante da reduzida expressão econômica da condenação. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar afastada a mora da autora em relação aos contratos revisados e reformar o capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, majorados para R$ 1.200,00 em razão da atuação recursal, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.