CC 202.651/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMPARO/SP, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA39905626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 12/02/2024 12:01:39 Código de Controle do Documento: 6498fa7f-99ce-4567-8bf1-313e9650ddc8

Citações

• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 218 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 184103 · 09/10/2023
• STF Rcl 54864 · 22/05/2023
• STJ CC 171027 · 18/04/2023
• STJ CC 184065 · 04/11/2022
• STF Rcl 54848 · 08/09/2022
• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STJ CC 145393 · 12/04/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema