Agravo de Instrumento 5007375-61.2026.4.02.0000

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos declaratórios em agravo de instrumento opostos contra acórdão que proveu parcialmente o recurso da Caixa Econômica Federal, para reformar a decisão recorrida na parte que estabeleceu que a “cobrança dos valores pretéritos deve ser objeto de ação própria, bem como observar as regras estabelecidas no artigo 100, da Constituição Federal”, de modo que o Banco do Brasil deve continuar realizando os “bloqueios sucessivos e proporcionais sobre os repasses vincendos, nos exatos termos do acordo homologado, até a integral satisfação do crédito exequendo”, julgando prejudicado o agravo interno no Município de Campos dos Goytacases. II. Questão em discussão 2. Alegação de que teria sido o acórdão omisso quanto à “fundamentação jurídica relativa à inaplicabilidade do art. 100 da CF e à distinção da tutela de fazer quanto a valores pretéritos, manifestando-se sobre a incidência dos parâmetros do Tema 598/STF e a suficiência do argumento da torpeza”. 3. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido nos apontados vícios. III. Razões de decidir 4. Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. 5. O julgado foi elucidativo ao apontar, que o Município descumpriu, de modo inconteste, o acordo judicial homologado pelo Juízo, consoante anteriormente reconhecido por essa Colenda Turma, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5002543-82.2026.4.02.0000/RJ, descabendo a pretendida construção no sentido de que as parcelas inadimplidas, ou seja, que não foram objeto do repasse automático, em franca inobservância ao pactuado, devam ser discutidas em ação própria, sujeitando-se ao regime dos precatórios, na forma estabelecida no art. 100 da CRFB, sob pena de premiar o Município que não se preocupou com as consequências jurídicas de sua inadimplência, em evidente prejuízo a CEF, que implementa políticas públicas em todo território nacional, as quais, de algum modo, restaram igualmente comprometidas com a suspensão do repasse, denotando que a pretexto de colocar a questão sob o prisma da omissão acerca da “inaplicabilidade do art. 100 da CF e à distinção da tutela de fazer quanto a valores pretéritos, manifestando-se sobre a incidência dos parâmetros do Tema 598/STF e a suficiência do argumento da torpeza”, a verdadeira pretensão da parte é rediscutir as premissas e fundamentos adotados no julgado, traduzindo-se o recurso em pura e simples irresignação com o entendimento adotado por esta Turma Especializada, pretendendo discutir os fundamentos do julgado e a solução por ele adotada, não sendo adequada a via eleita para tal insurgência. 6. Não merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento quando devidamente analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário a serem eventualmente interpostos. IV. Dispositivo 7. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo Município de Campos dos Goytacases

Citações

• art. 100 da CF
• Tema 598 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete