STF · repercussão geral

Tema 598 de repercussão geral do STF

Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.

Trânsito em Julgado em 18/11/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (13/03/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 840435
Reconhecimento: 13/03/2015
Tese: 25/09/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, bem como do caput e do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009), a possibilidade, ou não, do sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de doença grave sem observância à regra dos precatórios.

Tese firmada

O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 598 do STF

22 decisões do STF citam o Tema 598 do STF, de 2023 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 598 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STJ citam o Tema 598 do STF, de 2016 a 2025; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 598 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 598 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2180129AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 03/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA (TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE BEXIGA). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA…
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STJAREsp 3.305.032MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60342494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/09/2026 20:07:50…
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TRF2Agravo de Instrumento 5007375-61.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos declaratórios em agravo de instrumento opostos contra acórdão que…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Magno Araujo FariasGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa: Direito Processual do Trabalho. Agravo depublicada em 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TETO DE RPV. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por ente municipal contra decisão que indeferiu a…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Magno Araujo FariasGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa: Direito Processual do Trabalho. Agravo depublicada em 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TETO DE RPV. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por ente municipal contra decisão que indeferiu a…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Magno Araujo FariasGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa: Direito Processual do Trabalho. Agravo depublicada em 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TETO DE RPV. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por ente municipal contra decisão que indeferiu a…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Magno Araujo FariasGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa: Direito Processual do Trabalho. Agravo depublicada em 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TETO DE RPV. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por ente municipal contra decisão que indeferiu a…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Magno Araujo FariasGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa: Direito Processual do Trabalho. Agravo depublicada em 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TETO DE RPV. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por ente municipal contra decisão que indeferiu a…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Magno Araujo FariasGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa: Direito Processual do Trabalho. Agravo depublicada em 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TETO DE RPV. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por ente municipal contra decisão que indeferiu a…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Magno Araujo FariasGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa: Direito Processual do Trabalho. Agravo depublicada em 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TETO DE RPV. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por ente municipal contra decisão que indeferiu a…
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STFRcl 96.204/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
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TJPRAgravo de Instrumento 0147378-65.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR E PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS…
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STFRcl 97.019/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026
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STFRE 1.614.448/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Liliana Bittencourt10ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. PRECATÓRIO ARQUIVADO POR EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO ALIMENTAR. PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. SEQUESTRO AUTOMÁTICO VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONTRADITÓRIO…
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TJDFTAcórdão n. 2146063AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Habibe2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 13/07/2026
Decisão submetida a referendo. Liminar deferida para que a autoridade impetrada providencie, no prazo máximo de 48 horas, transferência hospitalar para unidade com serviço especializado em oncologia, conforme prescrição médica, na rede pública ou, no caso de impossibilidade, na rede particular…
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STFRcl 96.376/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
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TJDFTAcórdão n. 2113556AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Habibe2ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 02/06/2026
Decisão submetida a referendo. Liminar deferida para que a autoridade impetrada providencie, no prazo máximo de 20 dias, o transporte para o tratamento de hemodiálise, com trajeto de ida e volta entre a residência da impetrante (Capãozinho III, chácara 31, boa esperança, Brazlândia) e o Hospital…
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STFARE 1.605.817/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026
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