STF · repercussão geral
Tema 598 de repercussão geral do STF
Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.
Trânsito em Julgado em 18/11/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, bem como do caput e do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009), a possibilidade, ou não, do sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de doença grave sem observância à regra dos precatórios.
Tese firmada
O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 598 do STF
22 decisões do STF citam o Tema 598 do STF, de 2023 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 598 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STJ citam o Tema 598 do STF, de 2016 a 2025; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 598 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 598 do STF.
- STFRcl 96.204/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFRcl 97.019/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFRE 1.614.448/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026
- STFRcl 96.376/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFARE 1.605.817/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026
- STFRcl 82.322 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.684. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFRcl 89.709/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/02/2026publicada em 18/02/2026
- STFRcl 88.484/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/02/2026publicada em 13/02/2026
- STFRcl 88.484/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFRcl 83.118 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 19/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2.667 E 2.260, NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 964 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 594.296 E 807.970 (TEMAS 136 E 173)…
- STFRcl 67.627/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/11/2025publicada em 17/11/2025
- STFRcl 80.070 AgR/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 03/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PARADIGMA. PROCESSO OBJETIVO. ACÓRDÃO. EFICÁCIA VINCULANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação, em que…
- STFRcl 83.181/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/08/2025publicada em 19/08/2025
- STFARE 1.559.417/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/08/2025publicada em 13/08/2025
- STFRcl 67.627/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/06/2025publicada em 16/06/2025
- STFRcl 80.070/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/06/2025publicada em 13/06/2025
- STFRcl 77.906/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/04/2025publicada em 07/04/2025
- STFRcl 67.627 Ref/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/05/2024publicada em 15/05/2024
MEDIDA LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DO PIAUÍ PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.737 E 5.492. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
- STFRcl 67.627/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/04/2024publicada em 29/04/2024
- STFRE 840.435/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 25/09/2023publicada em 31/10/2023
Recurso extraordinário. Tema nº 598 da Repercussão Geral. Ordem cronológica de precatórios. Artigo 100 da CF/88. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Recurso contra acórdão proferido em processo de pagamento de precatório. Não cabimento. Incidência da Súmula nº 733…