STF · repercussão geral
Tema 598 de repercussão geral do STF
Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.
Trânsito em Julgado em 18/11/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, bem como do caput e do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009), a possibilidade, ou não, do sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de doença grave sem observância à regra dos precatórios.
Tese firmada
O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 598 do STF
22 decisões do STF citam o Tema 598 do STF, de 2023 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 598 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STJ citam o Tema 598 do STF, de 2016 a 2025; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 598 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 598 do STF.
- STJAREsp 3.305.032MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60342494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/09/2026 20:07:50…
- STJRE no RMS 45.710/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/04/2025processual_civil
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu 3. objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 402-409, em razão da perda superveniente de objeto. Documento eletrônico VDA46364456 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRMS 61.281/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/12/2024administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44811081 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJRE no RMS 25.551/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJRE no RMS 31.663/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJRE no RMS 28.288/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJRMS 59.112/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/02/2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC 62/2009. POSTERIOR LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ: RMS 41.691/SP, REL. MIN. ELIANA…
- STJRMS 38.207/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/05/2018
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para determinar a reversão dos valores sequestrados (Pedido de Sequestro n. 137.694.0/0 - Processo n. 9031297-62.2006.8.26.0000). Publique-se e…
- STJRMS 43.625/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/05/2018
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA…
- STJREsp 1.301.480/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/11/2016administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar a reversão do sequestro. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJRMS 44.578/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/10/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA…
- STJRMS 43.415/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/10/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intimem-se Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA…
- STJRMS 39.649/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/10/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intimem-se Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA…
- STJRMS 39.869/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/10/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intimem-se Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA…
- STJREsp 1.295.620/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/10/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar a reversão do sequestro. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJRMS 44.202/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Brasília (DF), 29 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJRMS 39.408/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/09/2016
Isto posto, com fundamento nos arts. 267, VI, e 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF)…
- STJRMS 44.638/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/08/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para conceder em parte a segurança e determinar a reversão do numerário sequestrado ao Impetrante. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18…