Apelação Cível 0000371-81.2016.8.10.0055

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação De ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/c Indenização por Danos Morais. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS IRREGULARES. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. CANCELAMENTO E INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O IRDR nº. 5393/2016 narra: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 2. Banco requerido que não comprovou, no momento ofertado pela lei, a existência de um contrato e o repasse de valores ao consumidor. Operou-se a preclusão. 3. Instituição bancária que desrespeitou os termos do IRDR mencionado e os ditames do artigo 373, inciso II, do CPC. 4. Existindo conduta ilícita, nexo de causalidade e dano ao consumidor, o banco apelante deve pagar indenização e repetição de indébito em dobro. 5. O valor arbitrado da indenização por danos morais deve considerar os princípios da ponderação e razoabilidade, de forma a cotejar as lesões sofridas e a reparação devida, a fim de promover a restituição do "status quo ante" sem gerar enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. Levando-se em consideração as peculiaridades, deve-se manter o valor da indenização fixada na sentença. 6. Apelo conhecido e desprovido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.