Habeas Corpus Criminal 0627885-24.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA N.º 15 DO TJCE. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 63 DO TJCE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA, COM ENVIO DE RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JOÃO AGENOR SILVA LOIOLA, EM FAVOR DO PACIENTE JOSÉ HALYSON GAMA DA COSTA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0202824-60.2024.8.06.0293, EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CARACTERIZA EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO, ENSEJANDO A CONCESSÃO DA ORDEM; (II) SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; E (III) SUBSIDIARIAMENTE, AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INICIALMENTE, O EXCESSO ARGUIDO NÃO DEVE SER ANALISADO APENAS SE CONSIDERANDO A SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. É SABIDO QUE OS PRAZOS LEGAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS, ADMITINDO DILAÇÕES QUANDO ASSIM EXIGIREM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDISPENSÁVEL, ENTRETANTO, A OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO AO ART. 5.º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA DIGNIDADE DO SER HUMANO. TAL TESE É BASTANTE REFLETIDA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SENDO OBJETO DE CORREÇÃO NA REVISÃO DOS TRIBUNAIS SOMENTE AQUELE EXCESSO EXAGERADO, CUJA DISCUSSÃO COMPORTA ENTENDIMENTO DE ATRASO INJUSTIFICADO DO TRÂMITE PROCESSUAL PELA DESÍDIA DO MAGISTRADO OU POR MOTIVO BANAL.4. ANALISANDO O CASO CONCRETO, APESAR DE EXISTIR UM ELASTÉRIO TEMPORAL MAIOR QUE O AUTORIZADO LEGALMENTE, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À TRAMITAÇÃO AO FEITO, UMA VEZ QUE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO CONDUZIRAM O TRÂMITE A LAPSO SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI, CONTUDO, SEM ENSEJAR ILEGALIDADE. 5. ADEMAIS, NO ATUAL MOMENTO, O PROCESSO AGUARDA O AGENDAMENTO DE DATA MAIS BREVE DESIMPEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DE MODO QUE A CONCESSÃO DA ORDEM NÃO SERIA INDICADA, POIS SE DEVE PRIORIZAR A REALIZAÇÃO DO ATO. ENVIO DE RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA REALIZAÇÃO DO ATO.6. CUMPRE MENCIONAR QUE O PACIENTE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJCE.7. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO SE SUSTENTA, POIS A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ADMITE QUE A MERA EXPECTATIVA DE PENA BRANDA OU REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL JUSTIFIQUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CUJO FUNDAMENTO É CAUTELAR, E NÃO PUNITIVO. A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME INICIAL É MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DO CONHECIMENTO, APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER ANTECIPADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.8. POR FIM, ESTÁ CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM ENVIO DE RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0627885-24.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JOÃO AGENOR SILVA LOIOLA EM FAVOR DO PACIENTE JOSÉ HALYSON GAMA DA COSTA, CONTRA O JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0202824-60.2024.8.06.0293.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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