Apelação Cível 4015252-95.2025.8.26.0002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. EMPRÉSTIMO COM EXIGIBILIDADE AFASTADA. DELIMITAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado e corrigir erro material, sem permitir, em regra, a rediscussão da matéria já decidida. 2. Configura omissão passível de integração a ausência de indicação, no acórdão, do montante correspondente ao efetivo prejuízo patrimonial indenizável, quando os elementos constantes dos autos permitem delimitar imediatamente a extensão da obrigação, sem necessidade de ulterior liquidação. 3. A reparação civil possui natureza compensatória e deve corresponder à efetiva diminuição patrimonial experimentada pela vítima, sem colocá-la em situação econômica mais vantajosa do que aquela em que estaria se o evento lesivo não tivesse ocorrido. 4. O dano material indenizável corresponde a R$ 17.176,49, resultado da diferença entre os R$ 60.000,00 transferidos via PIX e os R$ 42.823,51 provenientes do empréstimo cuja exigibilidade foRA afastada. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada e explicitar que a condenação do corréu Banco Bradesco S/A ao ressarcimento dos danos materiais corresponde ao montante de R$ 17.176,49, resultante da diferença entre o valor total das operações via PIX impugnadas, de R$ 60.000,00, e a quantia de R$ 42.823,51 proveniente do empréstimo objeto do contrato nº 6715231, cuja exigibilidade foi afastada, mantidos os consectários legais e os demais termos do acórdão embargado.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada e explicitar que a condenação do corréu Banco Bradesco S/A ao ressarcimento dos danos materiais corresponde ao montante de R$ 17.176,49, resultante da diferença entre o valor total das operações via PIX impugnadas, de R$ 60.000,00, e a quantia de R$ 42.823,51 proveniente do empréstimo objeto do contrato nº 6715231, cuja exigibilidade foi afastada, mantidos os consectários legais e os demais termos do acórdão embargado

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete