Procedimento Comum Cível 5836363-98.2023.8.09.0044

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no evento nº 47, alegando omissão e contradição quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios, por ter sido determinado o cálculo sobre o valor da causa, incluindo a pretensão de indenização por danos morais, da qual a parte autora/embargada foi integralmente sucumbente. II. Questão em debate. 2. A questão em debate consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e a incidência da sucumbência recíproca. III. Razões de decidir. 3. O acórdão foi claro ao reconhecer que, diante do baixo valor da condenação, a verba honorária deve ser calculada sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. A inclusão do valor pretendido a título de indenização por danos morais não acarreta prejuízo ao embargante, pois a condenação foi repartida entre as partes em razão da sucumbência recíproca. 5. Não há omissão ou contradição no acórdão, pois as questões levantadas foram devidamente analisadas. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. 2. A inexistência de vícios no ato judicial recorrido implica a rejeição dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e 86.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete