Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942, § 3º, II, . INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CPC/2015) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no do Código de Processo Civil, somente se art. 942 aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.096.773/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em DJe 13/5/2024, de AgInt no relator Ministro Teodoro 15/5/2024; REsp n. 2.110.572/SC, Silva Santos, Segunda Turma, julgado em DJEN de . 26/2/2025, 6/3/2025) 2. O acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificam a conclusão adotada, notadamente ao reafirmar, com base na jurisprudência desta Corte, a inaplicabilidade da técnica do julgamento ampliado do § 3º, II, do Código de Processo Civil aos processos de art. 942, execução, como o caso dos autos (execução fiscal). 3. Agravo interno desprovido.
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Decisões da base.
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
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