EDcl no AREsp 2.465.999/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39825675 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/02/2024 21:30:02 Código de Controle do Documento: d2a0792b-1a8e-4bfe-8381-673afe55d42f

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 335698 · 11/06/2021
• STJ REsp 1850535 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1604570 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1505380 · 01/08/2019
• STJ AREsp 1111767 · 01/08/2017

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema